André de Paiva Pinto

Não existe mais a figura da PENALIDADE de APREENSÃO DE VEÍCULO.
A apreensão do veículo como era previsto no CTB (art. 256, IV) correspondia a uma PENALIDADE, até a sua revogação com a Lei 13.281/16. O que até então exigia um processo específico para a sua imposição, observados os critério do art. 262, CTB, também revogado.
Para ilustrar este fato, somente a Autoridade de Trânsito tem competência para aplicação de qualquer uma das penalidades previstas no CTB, nos termos do seu art. 281.
O que ocorre imediatamente quando um condutor é pego em BLITZ conduzindo veículo sem documento de porte obrigatório, conduta proibida prevista no art. 232, CTB, corresponde à MEDIDA ADMINISTRATIVA de RETENÇÃO DO VEÍCULO, executada por Agente de Trânsito, como autoriza o preceito secundário do art. 232, cumulado com o art. 269, caput e seu inciso I, CTB.
Essa RETENÇÃO pode virar uma REMOÇÃO, outra MEDIDA ADMINISTRATIVA prevista no art. 269, II, CTB, se não for regularizada a situação, que neste caso corresponde na apresentação do documento de porte obrigatório, o CRLV válido do veículo.
Sem entrar no mérito do debate, para que o cartaz acima apresentado seja jurídica e tecnicamente correto deve apresentar "REMOÇÃO DO CARRO POR IPVA ATRASADO É ILEGAL E PODE GERAR DEVER DE INDENIZAÇÃO".